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DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
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  • out 27, 2015
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  • Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.

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