LEGISLAÇÃO

Na Constituição Brasileira, temos acessos a edifícios e logradouros públicos, temos uma parcela dos cargos públicos reservados, possibilidade de educação especial e gratuita, mas, estes direitos dependem de uma legislação Estadual e Municipal que complementem a Constituição. As pessoas com deficiência que se sintam lesadas em seus direitos, como por exemplo: a discriminação no trabalho, deverá dirigir-se a uma Procuradoria de Assistência Jurídica ou o Ministério Público Estadual, ou da União. Se as pessoas com deficiência morar numa cidade pequena, segundo Dr. Araújo, ” ele deve ter à mão a cópia da lei 7.853, que criou a CORDE e que também manda que o Ministério Público Federal e Estadual defenda as  pessoas com deficiência”. Caso haja discriminação, pode-se recorrer à Justiça usando-se como prova documentos e testemunhas, podendo ser feita uma perícia.”É importante que se tenha um conjunto de provas e, para isso deve-se, sempre que possível guardar documentos, estar com alguma testemunha, para ajudar em algum processo”, diz Dr. Araújo.

Na Constituição Federal que todo edifício e logradouro de uso público deverá ter acesso a deficientes, mas esta depende de outra lei Estadual e Municipal, ainda não publicada. Finalizando, Dr. Araújo diz: “É importante não esmorecer, pois agora os deficientes ganharam um aliado muito forte, o Ministério Público. Por isso é necessário utilizar o Ministério Público Federal, bem como o Estadual. Se o deficiente do interior tem um problema ele deve procurar o Ministério, levando a lei 7.853, para que este o ajude.”

Abaixo algumas leis que incluem pessoas com deficiência física:

Estatuto da pessoa com deficiencia.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. – Sobre a prioridade de atendimento.

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.   Sobre Acessibilidade.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Sobre Cotas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência .

FIA – Fundo da Infância e Adolescência.

NIS 

Cadastro único

Lei de número 5801 – Divinópolis – Sobre modernização do Transporte Coletivo.

LEI Nº 6299, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 – Divinópolis – Sobre  passe livre.

 

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