LEIS RELACIONADAS A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Lei 10.048/00
Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes
e as pessoas acompanhadas por crianças de colo
Lei 10.098/00
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida
Lei 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses
coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências.
Decreto
3.298/99 Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre
a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei 8.899/94
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual
Decreto
3.691/2000 Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe
sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual.
Lei
8.112/90 (artigo 5º) Assegura às pessoas portadoras de deficiência o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para
tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
no concurso.
Lei 7.752/89
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros
tributos, concedidos ao desporto amador - (desenvolvimento de programas
desportivos para o deficiente físico).
Lei 8.160/91
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de
pessoas portadoras de deficiência auditiva.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Capítulo VII ) Estabelece garantias
constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental.
Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de
transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 7º) inciso XXXI - proibe qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 40) vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
portadores de deficiência;
Estatuto do Torcedor - Art. 13 O torcedor tem direito a segurança nos
locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a
realização das partidas. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 9.249/91
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas - ( Doações
dedutíveis de até 2% - destinatário da doação seja uma entidade civil sem
fins lucrativos, com título de utilidade pública federal, que preste
serviços gratuitos em benefício da comunidade em que atua)
Lei 10.845/04
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional
Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei 11.126/05
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e
permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.