Alteração da Lei de nº: 5801 – Transporte Coletivo

Alteração da Lei de nº: 5801 – Transporte Coletivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº/ 071 /2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, DA LEI 5.801 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art.1º O art. 19, da Lei 5801 de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.19 Cada veículo destinado aos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros, por ônibus; do Município de Divinópolis, deverá ser operado por um motorista e um cobrador, à exceção dos veículos em operação em horários noturnos, nos finais de semana, feriados e em linhas de baixa demanda, a critério exclusivo do Poder Concedente.”
§1º Para garantir as condições de segurança operacional, nos veículos mencionados no caput deste artigo, deverão ser adotados mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, em especial no que se refere aos procedimentos de aquisição e recarga de créditos.
§2º O Poder Concedente subtrairá da Planilha de Apropriação de Custos Operacionais os valores inerentes a mão de obra não utilizada em determinados veículos, linhas e horários determinados no caput deste artigo, revertendo a economia em beneficio do usuário conforme Decreto regulamentador.
§ 3º Horário noturno está compreendido entre 20 h (vinte horas) e 4 h (quatro horas).
§ 4º Para garantir as condições de segurança dos usuários “pessoas com deficiência”; a plataforma elevatória veicular e rampa de acesso será sempre operada nos termos da ABNT – NBR 15646; devendo obrigatoriamente o operador estar posicionado no lado externo do veiculo durante a operação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 10 de dezembro de 2013.

Vladimir de Faria Azevedo
Prefeito Municipal