Lei do passe livre municipal

LEI Nº 6299, de 26 de janeiro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 31, DA LEI Nº 3230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4528, DE 06 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Juliano Soares Luiz, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 31, da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, com modificação introduzida pela Lei nº 4.528, de 06 de maio de 1999, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 31 …

IV – às pessoas com deficiência, conforme definidas no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, em seu art. 5º, § 1º, I, “a” a “e”, inclusive os doentes renais crônicos, observando o seguinte:

“OBSERVAÇÃO: A EXPRESSÃO “INCLUSIVE OS DOENTE RENAIS CRÔNICOS”, CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO IV DO ART. 31, TEVE A SUA APLICABILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA ADIN/TJMG 1.0000.06.433783-5/000.”

a) a deficiência, incapacidade e necessidade de acompanhante, serão diagnosticadas e caracterizada, nos termos mencionados no inciso IV, por médico da rede pública municipal, especialista na área de diagnóstico em questão, que emitirá laudo conclusivo;
b) na falta de servidor público médico da área de especialidade relativa à deficiência, será admitida a emissão de laudo, também segundo critérios mencionados no inciso IV, diretamente pelo serviço de regulação da Secretaria Municipal de Saúde;
c) da conclusão do laudo poderá ser apresentado recurso, por qualquer que demonstre interesse, que será apreciado pelo serviço de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, facultada a indicação de médico assistente, pela concessionária ou pelo usuário interessado;
d) de posse do laudo médico, o interessado deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, ou do órgão que vier a sucede-la, que fará o cadastramento, a confecção e a expedição do cartão do passe livre, sem custo para o usuário;
e) todos os documentos movimentados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, relativas ao cumprimento desta Lei, serão duplicados e colocados no Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Divinópolis – SETRO, bem como ficarão à disposição do usuário interessado;
f) o deficiente portará, sempre, o cartão identificador do passe livre, que será personalizado e intransferível, devendo estar devidamente validado;
g) o selo validador deverá ser concedido anual e gratuitamente ao beneficiado, no mês de seu aniversário, permanecendo a validade do passe livre em vigor até a data da sua revalidação.
h) o passe livre se estenderá ao acompanhante do deficiente, em número máximo de 02 (dois), quando, comprovadamente, for este indispensável para sua locomoção, o que constará no laudo a ser emitido pelo médico servidor;
i) o acompanhante só terá direito ao benefício, quando em companhia de pessoa com deficiência, ora beneficiário, podendo os acompanhantes serem substituídos no máximo a cada 90 (noventa) dias, desde que por motivo justo e relevante;
j) no caso do beneficiário ter direito a acompanhante, tanto o seu cartão de identificação, quanto o do acompanhante, deverão portar uma tarja vermelha com número do documento de identidade;
k) o cartão de passe livre deverá ser obrigatoriamente exibido pelo usuário, no ato do embarque, sem o qual o mesmo não será possível;
l) o beneficiário deverá ter residência fixa no Município de Divinópolis, o que será comprovado por ocasião da expedição da carteira;
m) na hipótese de extravio, o beneficiário fica obrigado a comunicar ao órgão expedidor, até no 2º (segundo) dia útil subseqüente, com apresentação obrigatória do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar;
n) fica proibido ao beneficiário:

1 – ceder a terceiros, a qualquer pretexto, o cartão ou selo validador;
2 – usar o cartão ou validar de terceiros;
3 – adulterar o cartão ou selo validador;
4 – utilizar o benefício sem apresentar o carão devidamente validado;
5 – utilizar o cartão tarjado sem acompanhante e vice-versa;
6 – usar o cartão com selo vencido;
7 – fornecer informações falsas para obter o benefício.

o) a prática de qualquer das infrações previstas nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da alínea anterior, sujeitará o infrator à apreensão e à suspensão dos benefícios por 06 (seis) meses e, em caso de reincidência, ao cancelamento definitivo do benefício;
p) a prática da infração prevista no sub item “7”, da alínea “n”, implicará no cancelamento definitivo do beneficiário;
q) os quatro assentos localizados no primeiro plano da parte dianteira dos veículos, serão reservados, preferencialmente, para o uso de pessoas com deficiência.”

Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixará Decreto, convocando todas as pessoas com deficiência, que possuem o cartão do passe livre, para se submeterem a processo de re cadastramento e reavaliação médica.

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a regulamentar o cumprimento e execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.528, de 05 de maio de 1999.

Divinópolis, 26 de janeiro de 2006.

Vereador JULIANO SOARES LUIZ
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis